Serviços Administrativos Horário ao público: Das 09h00m às 16h00mCoordenadora Técnica Anabela Nunes SilvaLegislação Auxílios Económicos (ASE) Despacho n.º 5296/2017 de 16 de junho Despacho n.º 8452-A/2015 de 31 de julho Despacho n.º 7255/2018 de 31 de julho Decreto-Lei n.º 55/2009 de 2 de março Portaria n.º 413/99 de 8 de junhoRegulamento do Seguro Escolar